Estudante de Direito

Giovane Biancolin

Poá (SP)

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Giovane Biancolin

Artigo · há 8 anos

Da Fungibilidade da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade em Relação à Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. ASPECTOS HISTÓRICOS 5 2.1. Aspectos históricos do Princípio da Fungibilidade 5 2.2. Aspectos Históricos da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação de Arguição...

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Recomendações

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Vanessa Anderson

Artigo · há 9 anos

Princípio da eventualidade ou da concentração da defesa

Toda a matéria de defesa deve ser alegada por ocasião da contestação (um instrumento de defesa protegido pelos princípios da ampla defesa e do contraditório), sob pena de preclusão, ou seja, no...

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